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Conforme a Lei Orgânica do Município, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a r...
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Q3493008
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:
A
Leis complementares.
B
Leis ordinárias.
C
Decretos legislativos.
D
Resoluções.