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Questões de Concurso sobre Município de Santo Antônio do Sudoeste - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2020
Banca: Instituto Unifil - Unifil
Prova: Unifil - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - Agente Administrativo - 2020

De acordo com o Art. 28 da Lei nº 1.990/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste, após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, os servidores serão submetidos a avaliações anuais de desempenho. O Art. 29 expõe os princípios que nortearão a avaliação, que são, exceto:

A

participação democrática: a avaliação deve ser realizada em todos os níveis, com a participação direta do avaliado e de equipe específica para esse fim.

B

universalidade: todos os servidores da rede municipal devem ser avaliados pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos para as funções exercidas no cargo.

C

objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a avaliação deverá ser realizada por equipe própria.

D

sigilo: o resultado da avaliação será conhecido apenas pelos avaliadores e será utilizado para o estabelecimento de penalidades no caso de baixo desempenho profissional.

Ano: 2020
Banca: Instituto Unifil - Unifil
Prova: Unifil - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - Professor - 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título I, Capítulo II – Da competência do Município, Art. 3º - assinale a alternativa que não apresenta uma competência do Município, concorrentemente no que couber, com a União e o Estado.

A

Prover sobre a defesa da flora e fauna.

B

Zelar pela segurança pública.

C

Dispor sobre a prevenção e serviços de combate a incêndios.

D

Promover confraternização anual.

Ano: 2020
Banca: Instituto Unifil - Unifil
Prova: Unifil - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - Agente Administrativo - 2020

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Art. 26 da Lei nº 1.990/2009, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Santo Antônio do Sudoeste, o servidor público estável só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa nos termos da lei complementar a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal.

 
 
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