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Questões de Concurso sobre Município de Quarto Centenário - Legislação Aplicada
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René, nomeado para cargo comissionado há dezessete meses, aspirou ao direito de licença para tratar de interesses particulares. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário sobre a respectiva licença, é correto afirmar que:
A
René não poderá obter licença antes de completar dois anos de exercício.
B
René poderá obter licença, visto que já completou dezoito meses de exercício.
C
René somente não poderá obter licença caso tenha usufruído do mesmo direito há menos de dois anos.
D
René poderá obter licença, todavia sem remuneração.
E
René não poderá obter licença, visto que é direito exclusivo dos servidores estáveis.
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:
A
As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.
B
No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.
C
As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.
D
As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
E
Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.
Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
A
Os consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, todavia o consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
B
É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C
O consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante licitação.
D
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
E
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, está dispensado de observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário/PR sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar, analise os casos hipotéticos a seguir e posteriormente assinale a alternativa correta:
I - Maria, servidora efetiva, após ter sido formalmente advertida em razão da falta de assiduidade ao serviço, reincidiu na mesma conduta, razão pela qual lhe foi aplicada a penalidade de suspensão de 20 (vinte) dias.
II - João, servidor efetivo, manteve sob sua chefia imediata em cargo de confiança seu primo Carlos, parente de quarto grau civil, razão pela qual lhe foi aplicada penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias.
III - Marta, servidora efetiva, comercializa roupas e acessórios como forma de complementar sua renda. Ocorre que por fazer a comercialização de seus produtos com seus colegas no recinto da repartição pública e durante o horário de expediente foi punida com suspensão de 90 (noventa) dias.
A
Somente o item II está correto.
B
Somente os itens I e III estão corretos.
C
Somente os itens I e II estão corretos.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Nenhum dos itens está correto.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - De no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
II - Do Prefeito.
III - De no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
A
Somente o item II está correto.
B
Somente os itens I e II estão corretos.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.
B
Compete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.
C
O Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.
D
A fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.
E
As decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.
A Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando as disposições da lei municipal a respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
A
A valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos é um dos princípios que regem a ministração do ensino.
B
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
C
Não compete ao Poder Público Municipal zelar pela frequência e permanência do educando na escola.
D
O município atuará exclusivamente no ensino fundamental, especial e na educação infantil.
E
O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas pelo estado e da união.
O Estatuto dos Servidores Públicos do município de Quarto Centenário/PR dispõe que “o servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados, de outros Municípios, ou na Administração Indireta do Município de Quarto Centenário”. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta:
A
Na hipótese de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionário, se Federal, Distrital, Estadual, de outros Municípios, ou da Administração Indireta.
B
O servidor não poderá ser cedido para o exercício de função totalmente estranha àquela para o qual foi tenha sido aprovado em concurso público, ainda que tenha requerido ou anuído livre e espontaneamente.
C
Além do ônus da remuneração, o órgão ou entidade cessionário deverá efetuar o recolhimento dos encargos previdenciários relativo ao servidor cedido.
D
A cessão de servidores públicos estáveis entre os órgãos da Administração Direta e a Câmara Municipal, será deferida pelo Prefeito ou pelo Presidente do Legislativo, com ônus para o cedente.
E
O órgão cessionário enviará, mensalmente, ao órgão de origem do servidor cedido, a respectiva frequência, para efeito de registro e controle.
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