Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribun...
1
Q3839737
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Tribunal no julgamento das contas públicas:
A
As contas dos Prefeitos Municipais são julgadas diretamente pelo Tribunal de Contas, após a emissão de parecer pela Câmara Municipal.
B
No julgamento das contas, o Tribunal pode apenas declará-las regulares ou irregulares, não havendo previsão para ressalvas.
C
As contas podem ser consideradas irregulares mesmo sem prejuízo financeiro, bastando a omissão no dever de prestar contas.
D
As contas serão julgadas irregulares quando comprovado o desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, hipótese em que o Tribunal fixará responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
E
Se as contas forem consideradas iliquidáveis por caso fortuito, o responsável será condenado ao ressarcimento do dano.