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Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei...
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Q3839733
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei Complementar n° 113/2005, assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal de Contas apenas emite pareceres consultivos e não possui competência para aplicar sanções a gestores públicos.
B
Compete ao Tribunal julgar as contas do Governador do Estado de forma definitiva, com efeito vinculante para a Assembleia Legislativa.
C
O Tribunal de Contas é incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, exceto para cargos comissionados.
D
A fiscalização da aplicação de recursos estaduais por entidades privadas de caráter assistencial é realizada somente mediante provocação da Assembleia Legislativa.
E
As decisões do Tribunal de Contas são meramente opinativas e não podem ser executadas judicialmente em caso de danos ao erário.