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Questões de Concurso sobre Município de São José do Divino - Legislação Aplicada
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Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023, considera-se cuidador:
A
A pessoa, com ou sem vínculo familiar, apta a auxiliar o indivíduo com TEA.
B
Exclusivamente o pai ou a mãe da pessoa com TEA.
C
Apenas o responsável legal formalmente designado.
D
Somente o profissional da área da saúde contratado para esse fim.
Em uma discussão sobre a organização dos Poderes Municipais, um servidor afirmou que o Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito. Considerando a Lei Orgânica de São José do Divino, essa afirmação está:
A
Correta, pois os Secretários Municipais não integram a estrutura do Poder Executivo.
B
Incorreta, pois o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
C
Correta, pois os Secretários Municipais possuem apenas funções consultivas.
D
Incorreta, pois o Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
O Prefeito Municipal precisou se ausentar temporariamente do cargo em razão de impedimento legal. Conforme a Lei Orgânica de São José do Divino, quem deverá substituí-lo inicialmente?
A
O Secretário Municipal de Administração.
B
O Presidente da Câmara Municipal.
C
O Vice-Prefeito.
D
O Procurador-Geral do Município.
Com fundamento na Lei Municipal nº 264, que institui o Sistema Municipal de Ensino, julgue os itens a seguir acerca das competências do Conselho Municipal de Educação no Município de São José do Divino:
I. Compete ao Conselho Municipal de Educação baixar normas complementares destinadas à adequada organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
II. É atribuição do Conselho Municipal de Educação autorizar séries, ciclos, cursos e exames supletivos, bem como outras modalidades previstas na legislação municipal.
III. O Conselho Municipal de Educação possui competência para aprovar os regimentos escolares das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
IV. Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Municipal de Ensino.
V. É de competência do Conselho Municipal de Educação autorizar a ativação, a desativação ou a extinção de estabelecimentos de ensino no âmbito municipal.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
A
Apenas os itens I, III e IV.
B
Apenas os itens I, II, III e V.
C
Apenas os itens II, IV e V.
D
Os itens I, II, III, IV e V.
Com base na Lei Municipal nº 264, que dispõe sobre a participação da comunidade escolar e da sociedade civil organizada no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São José do Divino, julgue os itens a seguir:
I. A eleição direta para o Conselho Escolar constitui instrumento de fortalecimento da gestão democrática, assegurada a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, nos termos da respectiva Lei Municipal.
II. A escolha da equipe diretiva da escola deve ocorrer por meio de consulta pública, com a participação dos segmentos da comunidade escolar, não sendo admitida forma diversa daquela expressamente prevista na legislação municipal específica.
III. A autonomia da comunidade escolar para definir o projeto político-pedagógico é absoluta, não se submetendo a limites legais nem a diretrizes emanadas de instâncias colegiadas do sistema municipal de ensino.
IV. A participação da sociedade civil organizada, conforme previsto na Lei Municipal nº 264, restringe-se aos processos eleitorais internos da escola, não alcançando os encaminhamentos pedagógicos e institucionais.
Assinale a alternativa que indica apenas os itens incorretos.
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
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Com base nos princípios que regem o ensino no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São José do Divino, conforme a Lei Municipal nº 264, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da gestão democrática do ensino público restringe-se à participação da comunidade escolar apenas nos processos pedagógicos internos da escola, não alcançando a forma de organização do sistema de ensino municipal.
B
A gratuidade do ensino público aplica-se exclusivamente às instituições privadas conveniadas ao Poder Público, desde que observados os critérios definidos em regulamento próprio.
C
A construção do conhecimento é concebida de forma interdisciplinar, ultrapassando o espaço físico da escola e promovendo intercâmbio com outras instituições da sociedade e com as práticas sociais.
D
A valorização do profissional da educação escolar limita-se à garantia de remuneração compatível, não abrangendo aspectos relacionados às condições de trabalho ou ao reconhecimento institucional.
Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela
A
Entra em vigor 90 dias após sua publicação.
B
Depende de regulamentação para produzir efeitos.
C
Entra em vigor na data de sua publicação.
D
Tem vigência condicionada à dotação orçamentária específica.
Durante uma campanha institucional, um servidor sugeriu a utilização da imagem do Prefeito em todas as peças publicitárias da Prefeitura para promover ações administrativas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa proposta:
A
É vedada, pois a publicidade não pode caracterizar promoção pessoal de autoridades públicas.
B
É permitida, desde que autorizada pelo Prefeito.
C
É permitida apenas durante o primeiro ano do mandato.
D
É obrigatória para dar transparência aos atos administrativos.
Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa atribuição decorre:
A
Da competência privativa da União.
B
Da competência exclusiva do Estado.
C
Da competência própria do Município para assuntos de interesse local.
D
Da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Em um estabelecimento comercial do município de São José do Divino-PI, um cuidador chega acompanhado de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante da legislação municipal vigente, o atendimento a esse cuidador deverá ocorrer de forma:
A
Preferencial apenas se houver comprovação de vínculo familiar.
B
Prioritária, desde que o cuidador esteja acompanhado da pessoa com TEA.
C
Prioritária apenas em estabelecimentos públicos.
D
Comum, sem qualquer diferenciação legal.
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A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:
A
Após o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.
B
Automaticamente, sem necessidade de verificação.
C
Apenas em casos de reincidência.
D
Mediante decisão judicial transitada em julgado.
Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:
A
Não gera sanção, pois a lei se aplica apenas ao setor público.
B
Pode gerar advertência verbal obrigatória.
C
Resulta exclusivamente em interdição do local.
D
Sujeita o estabelecimento à aplicação de multa.
O Prefeito Municipal pretende ausentar-se do Município por 20 dias para tratar de assuntos institucionais em outra unidade da federação. Nessa situação, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito:
A
Pode ausentar-se livremente, desde que comunique a Câmara Municipal.
B
Deve solicitar autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou mandato.
C
Necessita apenas da autorização do Vice-Prefeito.
D
Pode ausentar-se sem autorização, desde que o período não ultrapasse 30 dias.
Ao final do exercício financeiro, um servidor responsável pela prestação de contas consultou a Lei Orgânica para verificar quando o Prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal as contas e os balanços do exercício encerrado. O prazo correto é:
A
Até 31 de janeiro.
B
Até 15 de abril.
C
Até 30 de junho.
D
Até 31 de dezembro.
No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:
A
É de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber.
B
Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.
C
Depende de autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
D
Não necessita de regulamentação para sua aplicação.
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O direito de atendimento prioritário assegurado pela Lei nº 303/2023 é válido:
A
Apenas durante o horário comercial.
B
Em estabelecimentos públicos e privados do município.
C
Somente em repartições públicas municipais.
D
Apenas em situações de emergência médica.
Um cuidador desacompanhado da pessoa com TEA solicita atendimento prioritário. À luz da lei municipal, esse pedido:
A
Deve ser atendido obrigatoriamente.
B
Depende de decisão discricionária do atendente.
C
Não se enquadra na garantia legal de prioridade.
D
Exige apresentação de laudo médico para validação.
À luz da Lei Municipal nº 264, que institui o Sistema Municipal de Educação, julgue os itens a seguir, relativos aos órgãos e instituições que o integram no Município de São José do Divino:
I. Integram o Sistema Municipal de Educação as instituições de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional mantidas pelo Poder Público Municipal.
II. A Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação compõem o Sistema Municipal de Educação, exercendo funções distintas, porém complementares, no âmbito da organização educacional do Município.
III. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB integra o Sistema Municipal de Educação exclusivamente para fins de fiscalização financeira, não possuindo qualquer vinculação com a política educacional municipal.
IV. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) integra o Sistema Municipal de Educação, ainda que sua atuação esteja relacionada a políticas de apoio e permanência do educando, e não diretamente à oferta do ensino.
Assinale a alternativa que indica apenas os itens corretos.
A
I, II e IV.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II, III e IV.
Durante ação fiscalizatória, a Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito acerca da execução de determinado programa público. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito deverá prestar as informações solicitadas no prazo de:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
Um cidadão participou de uma palestra sobre a organização política do Município de São José do Divino e questionou quais são os Poderes Municipais previstos na Lei Orgânica. A resposta correta é:
A
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo e Poder Executivo, independentes e harmônicos entre si.
C
Poder Executivo e Ministério Público Municipal.
D
Poder Legislativo e Tribunal de Contas Municipal.
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