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Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no...
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Q4560905
Teclas de Atalhos
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Um comerciante pretende instalar um novo estabelecimento no Município. Durante o processo, foi informado de que o Município possui competência para conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. Essa atribuição decorre:
A
Da competência privativa da União.
B
Da competência exclusiva do Estado.
C
Da competência própria do Município para assuntos de interesse local.
D
Da competência exclusiva do Poder Judiciário.