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No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:


A

É de responsabilidade do Poder Executivo, no que couber.


B

Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.


C

Depende de autorização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.


D

Não necessita de regulamentação para sua aplicação.