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A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:
1
Q4312462
Teclas de Atalhos
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A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:
A
Após o Poder Executivo fixar os valores e verificar o descumprimento.
B
Automaticamente, sem necessidade de verificação.
C
Apenas em casos de reincidência.
D
Mediante decisão judicial transitada em julgado.