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Com fundamento na Lei Municipal nº 264, que institui o...
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Q4311789
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Municipal nº 264, que institui o Sistema Municipal de Ensino, julgue os itens a seguir acerca das competências do Conselho Municipal de Educação no Município de São José do Divino:
I. Compete ao Conselho Municipal de Educação baixar normas complementares destinadas à adequada organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
II. É atribuição do Conselho Municipal de Educação autorizar séries, ciclos, cursos e exames supletivos, bem como outras modalidades previstas na legislação municipal.
III. O Conselho Municipal de Educação possui competência para aprovar os regimentos escolares das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
IV. Cabe ao Conselho Municipal de Educação autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Municipal de Ensino.
V. É de competência do Conselho Municipal de Educação autorizar a ativação, a desativação ou a extinção de estabelecimentos de ensino no âmbito municipal.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
A
Apenas os itens I, III e IV.
B
Apenas os itens I, II, III e V.
C
Apenas os itens II, IV e V.
D
Os itens I, II, III, IV e V.