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Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto...

Ano: 2026
Banca: Funatec
Prova: Funatec - Prefeitura de São José do Divino - Profissional de Apoio Escolar - 2026

Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela

A

Entra em vigor 90 dias após sua publicação.

B

Depende de regulamentação para produzir efeitos.

C

Entra em vigor na data de sua publicação.

D

Tem vigência condicionada à dotação orçamentária específica.

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