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Questões de Concurso sobre Município de São Mateus do Sul - Legislação Aplicada
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O Título IV da Lei Orgânica do Município de São Mateus do Sul - PR dispõe critérios sobre a Administração Municipal. De acordo com o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.
B
O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União, para o desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escolar e de Educação Especial, em consonância com o Sistema Estadual de Ensino.
C
A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantida consulta pública à comunidade escolar na escolha de diretores das escolas municipais e CMEIs.
D
Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
E
O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
A Lei complementar nº 08/04 institui o Código Tributário do Município de São Mateus do Sul - PR e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o que dispõe expressamente o mencionado dispositivo legal no Título IV do Livro III – da administração tributária: do procedimento tributário, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida Ativa no prazo improrrogável de quinze dias após a notificação.
B
A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigações tributárias, com exceção daquelas imunes ou isentas.
C
A dívida regularmente inscrita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por trezentos e sessenta e cinco dias.
D
No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
E
As dívidas relativas a um mesmo devedor, mesmo quando conexas ou subsequentes, não poderão ser englobadas em uma única certidão.
De acordo com o Código Tributário Municipal de São Mateus do Sul - PR, Lei Complementar Municipal nº 08/2004 e suas alterações posteriores, os impostos de competência privativa do município são:
I. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso, excluindo as transmissões decorrentes de sucessão hereditária.
II. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre heranças e doações, sendo de competência municipal.
III. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a prestação de serviços definidos na legislação municipal, exceto aqueles sujeitos à competência estadual ou federal.
IV. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre a propriedade de imóveis situados na zona rural do município.
V. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cobrado sobre a propriedade de imóveis situados na zona urbana do município.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
III, IV e V, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
II, III e V, apenas.
Em conformidade com as disposições expressas na Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) e suas respectivas alterações a respeito do Conselho de Contribuintes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.
B
O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a maioria absoluta dos seus membros.
C
Perderá o mandato o membro do Conselho de Contribuintes que deixar de comparecer a três sessões consecutivas ou seis intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado.
D
O Conselho de Contribuintes será composto por três membros, sendo um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo e um da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Mateus do Sul - PR.
E
Os membros do Conselho de Contribuintes serão remunerados, com subsídio mensal, em espécie, que não poderá ser superior ao dos membros da Câmara Municipal.
Sob a égide da Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, em especial quanto à "Administração Municipal" (Título IV), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A família receberá proteção do Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná.
(__) Aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.
(__) Fica proibido o uso de qualquer defensivo agrícola (agrotóxico) a uma distância de 300 (trezentos) metros das margens do manancial que abastece ou que venha abastecer no futuro a cidade de São Mateus do Sul e de 150 (cento e cinquenta) metros de seus afluentes.
(__) Todos têm direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, V.
À luz do Título IV da Lei Orgânica do município de São Mateus do Sul - PR, "Da Administração Municipal", julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá da Lei.
(__) O uso de bens Municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
(__) O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter permanente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
(__) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração aceito ou remissão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, F.
E
V, V, F, V.
Acerca do que prevê expressamente a Lei Complementar 08/04 (Código Tributário Municipal) e suas alterações, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise as assertivas a seguir.
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido, para imóveis não edificados, com alíquota de 1,0% (um por cento).
II. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do domínio útil a qualquer título.
III. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre imóveis sem edificações e imóveis com edificações.
IV. Far-se-á o lançamento em nome de quem esteja de posse do imóvel cadastrado na repartição e, não sendo conhecido o possuidor, o lançamento será feito em nome do proprietário.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Sobre a "Organização dos Poderes", disposta na Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, considere os itens a seguir.
I. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido Cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, dos mais votados entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de um ano, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.
III. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos em 02 (dois) de janeiro.
IV. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
A Lei Orgânica de São Mateus do Sul - PR, promulgada em 4 de abril de 1990, tem o seguinte Preâmbulo: "Nós, Vereadores Municipais, reunidos sob a proteção de Deus no recinto da Câmara Municipal, depois de cumprirmos as prescrições e os prazos estabelecidos pela Constituição Federal, promulgamos a seguinte Lei Orgânica que constituíra o ordenamento Político-Administrativo Básico do Município de São Mateus do Sul". À luz da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Vereadores serão eleitos em pleito indireto.
B
Prestado o compromisso pelo vereador mais jovem dentre os presentes, o Prefeito fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "Assim o prometo".
C
É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a próprios e logradouros.
D
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Juiz Eleitoral, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
E
Compete ao Município legislar sobre desapropriação.
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