Questões de Concurso sobre Município de Candeias - Legislação Aplicada

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

IV.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

Pela prestação de trabalho noturno.

Pelo exercício de atividades insalubres cujos percentuais serão regulamentados por Decreto do Executivo, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por profissional habilitado.

Pelo funcionamento adequado do setor que lhe compete na repartição pública.

Por tempo de serviço.

Acréscimo do volume de resíduos destinados aos aterros sanitários.

Ampliação do impacto ambiental.

Coleta de lixo tradicional, independente da separação de materiais recicláveis ou não.

Reintrodução, quando possível, dos resíduos no ciclo do sistema ecológico.

deverá estar adequada ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias.

deverá ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas indicadas.

obedecerá aos princípios de dissipação, complexidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras do Município.

objetivará, sempre, a implantação ou prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades ou a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

Assessoria à população em matéria de usucapião rural.

Implantação de programas para redução do custo de materiais de construção.

Incentivo às cooperativas habitacionais.

Regularização fundiária e urbanização específica de loteamentos.

Organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.

Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.

Crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.

É data cívica do Município o dia 28 de dezembro, em que se comemora sua emancipação político-administrativa, ocorrida em 1938, através da Lei n. 148.

É permitido ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Nos termos da legislação estadual pertinente, não pode o território do Município ser divido em distritos.

São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei, representando os seus aspectos históricos, culturais, econômicos e produtivos, ficando seu uso restrito aos bens e impressos oficiais.

Administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.

Administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos.

Administrar serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.

Grau de responsabilidade e complexidade dos cargos ou empregos.

Igualdade de remuneração para os cargos ou empregos da Administração Direta e Indireta, indistintamente.

Natureza dos cargos ou empregos.

Requisitos para a investidura dos cargos ou empregos.

A efetivação de compromisso durante a posse do vereador.

O abuso de prerrogativa assegurada ao vereador.

O cumprimento das obrigações regimentais.

O pleito de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular.

Zona Mista.

Zona Rural de Produção Sustentável.

Zona de Ocupação Controlada.

Zona de Restrição à Ocupação.

Aprovação de empréstimo, operação de crédito e ato similar.

Matéria orçamentária.

Matéria regimental.

Regime jurídico do servidor público.

Convocação para serviço militar.

Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado.

Licença por motivo de doença em pessoa da família por 90 dias.

Missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais.

O duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.

A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.

Não são passíveis de alienação os bens dominiais

Nas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.