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Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, dentre outros, os seguintes adicionais, E...

Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, dentre outros, os seguintes adicionais, EXCETO:


A

Pela prestação de trabalho noturno.


B

Pelo exercício de atividades insalubres cujos percentuais serão regulamentados por Decreto do Executivo, com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por profissional habilitado.


C

Pelo funcionamento adequado do setor que lhe compete na repartição pública.


D

Por tempo de serviço.