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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG...
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Q4224304
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa que indica, de maneira CORRETA, deliberação da Câmara Municipal que independe de sanção do Prefeito Municipal:
A
Organização dos serviços públicos e instituição de políticas públicas estruturais.
B
Conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular, mediante proposta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C
Autorizar a alteração de denominação de ruas, vias e logradouros públicos.
D
Crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município de Candeias/MG e da legislação orçamentária municipal.