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São considerados, dentre outros, como de efetivo exercício os seguintes afastamentos do servidor, EXCETO:
Convocação para serviço militar.
Exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado.
Licença por motivo de doença em pessoa da família por 90 dias.
Missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais.


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