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Questões de Concurso sobre Município de Mesquita - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
A
Pelo sufrágio não universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
B
Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
C
Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
D
Pelo sufrágio universal e pelo voto direto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
E
Pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto, com valor igual para todos; pelo plebiscito; pelo referendo; pela iniciativa popular; pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; pela ação fiscalizadora sobre a administração pública; e pela tribuna popular.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado Projeto seja imediatamente considerado é um regime de tramitação denominado como:
A
Urgência ordinária.
B
Urgência normal.
C
Urgência especial.
D
Urgência específica.
E
Urgência demorada.
A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:
A
Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
B
Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
C
Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
D
Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
E
Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ, o município promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais, exceto:
A
Transparência pública dos seus atos.
B
Imoralidade administrativa.
C
Participação popular nas decisões.
D
Descentralização político-administrativa.
E
Prestação integrada dos serviços públicos.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ, é certo dizer que Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e se compõe de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto:
A
Indireto e parcialmente secreto.
B
Indireto e público.
C
Direto e público.
D
Indireto e secreto.
E
Direto e secreto.
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), a Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato. Sobre a explicação pessoa, assinale a alternativa correta:
A
A Sessão deve ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
B
O orador nunca poderá ter sua palavra cassada.
C
Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado.
D
Em caso de infração do orador o Presidente da Câmara nada poderá fazer, nem advertir o orador.
E
A Sessão pode ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o membro da Comissão quando omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento é passível de:
A
Destituição.
B
Advertência.
C
Admoestação verbal.
D
Multa na remuneração.
E
Reeleição.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), o Vereador que descumprir os deveres inerentes o seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas no Regimento. Assinale a única alternativa que contém as medidas previstas no Regimento:
A
Censura e advertência somente.
B
Cassação do mandato, somente.
C
Prisão imediata
D
Ação de improbidade administrativa somente.
E
Censura e advertência; suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente há 30 dias; e cassação do mandato.
Leia o trecho a seguir extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:
“As Comissões Permanentes são órgãos compostos por __________ Vereadores, indicados ou eleitos para um período de 02 (dois) anos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
02 (dois).
B
04 (quatro).
C
05 (cinco).
D
07 (sete).
E
03 (três).
Leia o trecho a seguir extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro e assinale ao que segue:
“O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante __________________, conforme o caso, atendido o interesse público, coletivo ou social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Concessão e permissão somente.
B
Autorização somente.
C
Permissão e autorização somente.
D
Concessão somente.
E
Concessão, permissão ou autorização.
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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:
“No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de ____________, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Cinco dias.
B
Quatro dias.
C
Dez dias.
D
Sete dias.
E
Oito dias.
Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ) e assinale ao que segue:
“Todas as premiações e demais titulações honoríficas, excetuando-se a de Cidadão de Mesquita, instituídas por Resolução da Câmara Municipal, serão concedidas no máximo, ______________ em cada sessão legislativa”.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
A
02 (dois) vezes.
B
06 (seis) vezes.
C
04 (quatro) vezes.
D
03 (três) vezes.
E
08 (oito) vezes.
Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale a alternativa correta:
“A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de _______________ anos, permitida a reeleição para todos os cargos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
5 (cinco).
B
2 (dois).
C
3 (três).
D
4 (quatro).
E
6 (seis).
As funções dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, somente cessarão:
A
Pela morte; por conveniência e oportunidade; pela renúncia, apresentada por escrito; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.
B
Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; e pela perda do mandato somente.
C
Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.
D
Pela morte; ao fim do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada por escrito; e pela destituição do Cargo somente.
E
Pela morte; ao início do mandato da Mesa Diretora; pela renúncia, apresentada verbalmente; pela destituição do Cargo; pela perda do mandato.
Sobre os cargos em comissão, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ:
A
Os cargos em comissão terão número e remuneração incertos, e não serão organizados em carreira.
B
Os cargos em comissão terá número certo e remuneração incerta, e não serão organizados em carreira.
C
Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e serão organizados em carreira.
D
Os cargos em comissão terão número e remuneração certos, e não serão organizados em carreira.
E
Os cargos em comissão terá número incerto e remuneração certa, e não serão organizados em carreira.
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No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de:
A
6 (seis) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.
B
2 (dois) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.
C
5 (cinco) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.
D
3 (três) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.
E
4 (quatro) dias úteis, no Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente ou em Sessão Extraordinária para esse fim convocada.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Orgânica do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:
“Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o ____________________ (1) e as infrações políticos administrativas pela ______________________ (2)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
(1) Tribunal de Justiça do Município; (2) Câmara de Vereadores.
B
(1) Tribunal de Justiça do Estado; (2) Câmara de Vereadores.
C
(1) Câmara dos Vereadores; (2) Tribunal de Justiça do Estado.
D
(1) Senado Federal; (2) Câmara de Vereadores.
E
(1) Tribunal Regional Federal; (2) Câmara de Vereadores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
A
Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
B
Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
C
Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
D
Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
E
Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
De acordo com a Lei Complementar 004 – Regime Jurídico Único dos Servidores de Mesquita, são deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:
A
nunca guardar sigilo sobre assunto da repartição.
B
manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
C
ser assíduo e pontual ao serviço.
D
tratar com urbanidade as pessoas.
E
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
De acordo com a Lei Municipal nº 881/15, que dispõe sobre as diretrizes para educação integral, integrada e em tempo integral dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino da cidade de Mesquita, essa educação assume caráter:
A
obrigatório quanto à carga de 40h dos professores e quanto à educação especial.
B
facultativo quanto à oferta pelas escolas e obrigatório quanto à adesão dos alunos.
C
obrigatório quanto à oferta pelas escolas e facultativo quanto à adesão dos alunos.
D
facultativo quanto a gratuidade e atendimento a alunos com necessidades especiais.
E
obrigatório quanto à oferta de 8h de aula diárias e quanto a atividades lúdico-culturais.
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