Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro...
1
Q1731450
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Orgânica do Município de Mesquita do Rio de Janeiro dispõe que constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e quando se tratar de bens imóveis:
A
Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta.
B
Dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sem possibilidade de dispensa.
C
Dependerá somente de autorização legislativa sem concorrência pública.
D
Dependerá de licitação, sem possibilidade de dispensa.
E
Dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social.