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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ)...
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Q1731482
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ), a propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às disposições estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, preservando os aspectos ambientais, naturais e histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:
A
Nem toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
B
Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
C
Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é insuscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
D
Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, atenda o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.
E
Toda área urbana de propriedade pública que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Federal, é suscetível de desapropriação, com vistas a sua integração nas funções sociais da cidade.