Segundo a Lei Municipal 1.240/2018, que dispõe sobre o trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar, no âmbito do Município de Carambeí, ao Servidor NÃO é proibido:
A
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
B
praticar usura sob qualquer de suas formas.
C
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
D
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
E
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Tendo como base a Lei Municipal 572/2008, que dispõe sobre a estrutura de cargos, e salários dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura de Carambeí – PR e dá outras providencias; assinale a alternativa que apresenta uma definição INCORRETA.
A
Faixa Salarial: instrumento que contém referência salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimita por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras.
B
Especialidade: conjunto de atribuições da mesma natureza e do mesmo grau de dificuldade e responsabilidade, inerentes a um determinado cargo.
C
Grupo Profissional de Suporte: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas à escolaridade exigida e/ou ao grau de conhecimento.
D
Progressão Salarial: mudança do servidor da referência em que se encontra para outra imediatamente superior na mesma faixa salarial de cargo que ocupa.
E
Salário Base: é o montante, em moeda corrente, pago mensalmente ao servidor como retribuição pelos serviços prestados ao seu órgão de lotação.