Questões de Concurso sobre Município de Guaçuí - Legislação Aplicada

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor público municipal será:

Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investigações, ou à representação da Câmara. Em conformidade com o Regimento Interno, qual é o número total de Comissões Permanentes da Câmara Municipal?

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Após ______ anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, até o máximo de ______ anos.

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Observada rigorosamente a ordem de classificação, a nomeação será feita em _________, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público.

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, enquanto ainda não tiver sido esgotado o prazo fixado para pagamento.

( ) A aplicação de penalidades de qualquer natureza dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

( ) Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(_) O servidor público ocupante de cargo efetivo eleito Vereador somente poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal.

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que, dentro do decênio, tiver:

I. Exercido cargo em comissão.

II. Sofrido pena de suspensão.

III. Recebido gratificação pela prestação de serviços extraordinários.

Está(ão) CORRETO(S):

Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos assegurados aos Secretários Municipais, EXCETO:

Em relação à Lei Orgânica do Município e sua relação com o Poder Constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, o porta-voz de uma representação Partidária e o intermediário autorizado entre ela e a Câmara é chamado de:

Além de outras atribuições, compete à Mesa da Câmara tomar as providências necessárias à regularização e regularidade dos trabalhos legislativos. Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa da Câmara será eleita para:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, constituem formas de provimento dos cargos públicos municipais, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 4.247/2018, a quem compete exercer o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico?

Nos termos da Lei Municipal nº 2.927/2001, que dispõe sobre a organização do sistema próprio de previdência dos servidores públicos do município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a lei civil.

(_) Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a 75% da referida remuneração.

(_) Os servidores efetivos ativos da Câmara Municipal são segurados facultativos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos: