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Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da legislação federal. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são direitos assegurados aos Secretários Municipais, EXCETO:
Férias.
Licença remunerada para tratamento de saúde.
Estabilidade no serviço público.
Décimo terceiro.