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Questões de Concurso sobre Município de Lindolfo Collor - Legislação Aplicada
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De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?
A
Nomeação, promoção, readmissão, reversão, reinclusão e redistribuição.
B
Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.
C
Readaptação, ascensão, transferência, reintegração, transposição e recondução.
D
Aproveitamento, reversão, retorno, readaptação, reclassificação e reintegração.
De acordo com o Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é o prazo anual para que o Prefeito publique, em órgão oficial do Estado, as contas da administração em forma sintética?
A
Até 31 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.
B
Até 25 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.
C
Até 20 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.
D
Até 15 de março, contendo o balanço patrimonial, o balanço orçamentário e as variações patrimoniais.
De acordo com o Art. 8º do Plano de Carreira do Quadro Geral do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é o limite anual de faltas injustificadas permitido para fins de apuração do efetivo exercício?
A
Até 6 faltas injustificadas computadas no período de apuração anual.
B
Até 4 faltas injustificadas registradas no período de apuração anual.
C
Até 3 faltas injustificadas computadas no período de apuração anual.
D
Até 2 faltas injustificadas registradas no período de apuração anual.
De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é a forma prevista para que o Município exerça participação efetiva na área de segurança pública?
A
Mediante celebração de convênios com o governo do Estado.
B
Mediante criação de órgãos municipais próprios de policiamento e fiscalização.
C
Mediante integração direta às estruturas operacionais da segurança estadual.
D
Mediante instituição de programas permanentes de vigilância comunitária municipal.
De acordo com o Art. 2º do Plano de Carreira do Quadro Geral do Município de Lindolfo Collor/RS, o que se entende por “Enquadramento”?
A
Processo de avaliação funcional para ajustar o servidor à classe correspondente.
B
Procedimento de avanço remuneratório conforme o nível alcançado pelo servidor.
C
Critério de posicionamento periódico conforme o tempo de serviço acumulado.
D
Processo de posicionamento do servidor na nova estrutura de cargos conforme o vencimento anterior.
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no âmbito de cada município, estabelecem normas destinadas à organização da convivência urbana, abrangendo temas como uso do solo, higiene pública, ordenamento das atividades comerciais e regras relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações previstas nesses instrumentos normativos estão aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos que apresentam repetidas ocorrências de desconformidade com as regras locais. No exercício de suas atribuições, o agente fiscal deve observar os procedimentos previstos em lei, respeitando a competência administrativa que lhe foi atribuída, bem como as formalidades associadas à atividade fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações administrativas podem demandar registro, avaliação e eventual adoção de medidas previstas pelo ordenamento vigente. Considerando esse contexto geral e a necessidade de atuação dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com esse cenário.
A
Apenas registra ocorrência para encaminhar ao Ministério Público.
B
Limita-se a advertir verbalmente o responsável, dada a dificuldade de mensuração sonora.
C
Deve aplicar as sanções previstas, assegurando contraditório e ampla defesa ao infrator.
D
Não pode agir, pois a competência exclusiva seria da polícia militar.
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