Questões de Concurso sobre Município de Itapiranga - Legislação Aplicada

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação.

II.promoção - elevação - comissão - confiança

III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução.

IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, que estabelece as competências próprias do ente municipal no âmbito administrativo, social e territorial, assinale a alternativa que NÃO está prevista entre essas competências.

Entre os itens abaixo estão descritas algumas das características da função de confiança, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC. Analise as afirmativas a seguir:

I.É cumulativa com o cargo em comissão.

II.É exercida exclusivamente por servidor público de carreira, podendo ocorrer sob a forma de função gratificada.

III.Não necessita de ato expresso da autoridade competente.

IV.É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC "quando se trata da função de confiança, o afastamento do servidor dá-se:"

I.A pedido.

II.Por dispensa ou destituição.

III.Por necessidade pública.

IV.Por iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, natural e paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual é definido na Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:

De acordo com a Lei Orgânica o Prefeito de Itapiranga/SC deve encaminhar as contas do Município referente ao exercício do ano anterior até o dia __________ à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Limite Máximo de Ocupação - LMO: é o limite de 15 (quinze) metros da margem do Rio Uruguai, no perímetro urbano, que não poderá ser ocupado, até a área passível de ocupação.

(__)O Alvará de Construção autorização é a concedida pelo Município para utilização de uma edificação.

(__)As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga, incluindo área necessária à manobra.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

De acordo com o Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, quais circunstâncias levam à perda do mandato do vereador em Itapiranga/SC?

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o Poder Executivo Municipal é exercido:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica Municipal:

Excerto I:O vereador de Itapiranga/SC pode aceitar qualquer cargo remunerado nas entidades referidas na alínea 'a' do inciso I, do Art. 24, desde que seja de natureza administrativa.

Excerto II:O controle interno do Município de Itapiranga/SC é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo e baseado nas informações contábeis.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, quais são os Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si?

De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a redação apresentada no Art. 11 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC, qual é o número total de vereadores estabelecido para a Câmara Municipal?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que para ouvir a opinião pública e para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, do distrito, do subdistrito ou do bairro o Prefeito Municipal poderá:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei: