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Questões de Concurso sobre Município de Itapiranga - Legislação Aplicada
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Combate a Endemias - 2023
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará:
A
A denominação, o número em quantidade, o padrão de vencimento e as condições de provimento.
B
O padrão de vencimento e as condições de provimento e quais servidores irão ocupá-los.
C
A denominação, o número em quantidade e quais servidores irão ocupá-los.
D
Quais servidores irão ocupá-los.
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
A
Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.
B
Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.
C
Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.
D
Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2023
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, o exercício de mandato eletivo é:
A
Permitido ao servidor municipal, obedecidas as disposições legais vigentes.
B
Vedado apenas aos servidores que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.
C
Permitido apenas para servidores municipais que ocupam cargos de chefia, assim definidos por Lei.
D
Vedado ao servidor municipal.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor municipal não poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
B
O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, de sanção do Prefeito.
C
Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.
D
O Poder Executivo é exercido pelos vereadores, auxiliado por seus assessores.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
Considere as afirmativas relacionadas ao Plano Diretor de Itapiranga/SC. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Poder Público Municipal poderá utilizar o instrumento de parcelamento, edificação ou utilização compulsória como forma de induzir a ocupação de imóveis urbanos, providos de infraestrutura e equipamentos, que não estão edificados, que estão sendo subutilizados ou não utilizados.
(__)Os imóveis desapropriados serão utilizados para construção de habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.
(__)Através do direito de preempção o Poder Público Municipal não terá a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
Em concordância com o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Itapiranga-SC. É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais.
II.A criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III.O orçamento quinquênio do órgão municipal, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV.A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente I, II e III estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente II e IV estão corretas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
A
Dar fé aos documentos públicos
B
Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.
C
Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
D
Utilizar tributos com efeito de confisco.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Médico - 2023
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:
A
Exclusivamente ao Prefeito.
B
Ao Juiz da Comarca.
C
Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.
D
Exclusivamente ao Presidente da Câmara.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fonoaudiólogo - 2023
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que suas emendas serão realizadas mediante proposta de alguns agentes ou condições, entre os quais NÃO consta:
A
Do Presidente da Câmara Municipal.
B
Do Prefeito.
C
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
Com o mínimo de cinco por cento dos Eleitores do Município, observadas as suas assinaturas, número do Título Eleitoral e endereço de seu domicílio.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2023
Sobre as atribuições que regem a profissão de Auxiliar de Ensino do município de Itapiranga/SC, conforme disposto na Lei n° 164/2022, marque a alternativa CORRETA.
A
Atender as crianças em suas necessidades diárias, inclusive financeiras, estimulando, orientando e cuidando das crianças na aquisição de hábitos de higiene, troca de fraldas, necessidades fisiológicas, sob a supervisão do professor.
B
Comunicar aos pais dos alunos, situações que requeiram atenção especial e/ou anormalidades no processo do seu trabalho profissional no ambiente escolar.
C
Deixar a criança sozinha na hora do repouso, a fim de que estimule o desenvolvimento individual autônomo.
D
Participar do processo de integração da unidade educativa, família e comunidade.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Jardineiro - 2023
"Atualizar seu plano diretor fixando normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como Diretrizes Urbanísticas convenientes à ordenação de seu território" é, segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, uma:
A
Competência privativa do município.
B
Responsabilidade que o município divide com Estado e União.
C
Proibição imposta ao município.
D
Atribuição facultada ao município.
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC define os princípios fundamentais que regem o município. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um destes princípios?
A
A democracia com responsabilidade, segurança e justiça.
B
A livre iniciativa.
C
A liberdade da pessoa humana
D
O respeito à ordem eleitoral.
Sobre a conversão de férias em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal, a Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que.
A
O município é responsável por punir possíveis ocorrências.
B
O município autoriza.
C
O município veda.
D
O município oferece condições para que seja cumprida sua obrigatoriedade.
De acordo com as disposições do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Itapiranga-SC, o Município assegura o percentual não inferior a ________ dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna no texto:
A
cinco por cento
B
dez por cento
C
quinze por cento
D
vinte por cento
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:
A
Vedado ao município, se assim entender o chefe do Poder Executivo.
B
Permitido ao município em condições especiais.
C
Permitido ao município.
D
Vedado ao município.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Enfermagem - 2023
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, entre as competências do município, no exercício de sua autonomia, NÃO consta:
A
Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei.
B
Organizar-se administrativamente, independente de Legislações Federal e Estadual.
C
Disciplinar a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
D
Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2023
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:
A
Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.
B
Permitida ao município em qualquer circunstância.
C
Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.
D
Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período Legislativo.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal.
C
Cabe, ainda á Câmara, conceder, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo metade absoluta de seus membros, títulos de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município.
D
Ao município compete suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las á realidade local.
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que o município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante:
A
Consórcio com outros Municípios.
B
Financiamento das associações comunitárias.
C
Financiamento de outros municípios.
D
Consórcio com associações comunitárias.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico de Enfermagem Socorrista - SAMU - 2022
Dos rios que cortam o estado de Santa Catarina, qual das opções abaixo NÃO cita um afluente do Rio Uruguai?
A
Rio Iguaçu.
B
Rio Chapecó.
C
Rio Canoas.
D
Rio Pelotas.
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