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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos...
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Q4147997
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
A
Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.
B
Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.
C
Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.
D
Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.