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De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta...
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Q2797336
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
A
Dar fé aos documentos públicos
B
Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.
C
Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
D
Utilizar tributos com efeito de confisco.