Questões de Concurso sobre Município de Itapiranga - Legislação Aplicada

"A garantia de controle pelo cidadão da legitimidade e legalidade dos atos dos poderes públicos", é considerada pela Lei Orgânica de Itapiranga/SC como sendo:

Conforme determina a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados:

Apesar de suas outras versões já fazerem parte da vida de toda a população mundial, os debates em torno da vacina ganharam a mídia dada a polêmica que se instaurou sobre a eficiência e a segurança que as desenvolvidas para combater o coronavirus possuem. Mas, o que faz uma vacina?

A Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011, estabelece o regime jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 69 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento sócio-econômico, dentro de um processo de planejamento permanente (...)" e ressalta a necessidade de se atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas em um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

Este instrumento é chamado de:

O Município de Itapiranga, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a divisão administrativa do Estado, com a autonomia assegurada pela Constituição da República adota a Lei Orgânica do Município de Itapiranga. Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, que regem a lei orgânica do município, existem alguns descritos abaixo, EXCETO:

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC define que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que:

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão, entre outros, o princípio da:

A Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC determina as condições nas quais é possível que o servidor público estável perca o cargo. Qual das opções abaixo NÃO consta entre estas condições?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população e determina as incumbências privativas que lhe cabem, entre as quais NÃO se inclui a de:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC uma das justificativas para que o servidor público estável perca seu cargo é:

Para a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC a aposentadoria compulsória do servidor acontecerá:

Os defensores da preservação do meio ambiente se veem cada dia mais preocupados com a realidade do Brasil, pois apesar de todos os apelos feitos para que seja dada especial atenção às nossas florestas, o número de queimadas que acontecem em todo o território nacional não traz boas perspectivas. Como principal consequência global nociva à vida humana que tal ocorrência traz podemos citar:

No que diz respeito ao que determina a Lei Orgânica de Itapiranga/SC sobre o exercício de mandato eletivo por parte do servidor municipal, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar:

Os itens abaixo estão descritos na Lei Orgânica de Itapiranga/SC:

- Elaborar o Plano Plurianual, os orçamentos anuais.

- Organizar e prestar, diretamente ou por concessão ou permissão, os seus serviços públicos de interesse local.

- Prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Segundo a Lei citada, estes itens correspondem a:

A garantia de "livre acesso a educação" é definida na Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC como sendo:

Uma das previsões legais do Código de Posturas de Itapiranga/SC é a aplicação de multas devido a infrações cometidas, sendo que os valores dessas multas variam de acordo com o tipo de infração e tem como base o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município). No caso de não haver penalidade expressamente estabelecida para determinada infração, o valor da multa a ser aplicada será de:

Acerca das disposições constantes no Código de Posturas de Itapiranga/SC, avalie as afirmações a seguir e responda conforme orientado.

I.É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas.

II.O município só concederá licença para o comércio ambulante, quando preencher os requisitos legais e não venha a prejudicar a higiene e segurança.

III.Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado nos casos em que for constatado flagrante ou que sejam infringidos dispositivos do Código de Edificações.

Dentre as afirmações anteriores, qual (is) está (ão) CORRETA (S)?

A iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa do: