A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município...

Q2260969

Prova: AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2022

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população e determina as incumbências privativas que lhe cabem, entre as quais NÃO se inclui a de:

Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual.

Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

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