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A Lei Orgânica de Itapiranga/SC define que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que:
Praticar em qualquer lugar ou momento de sua vida, enquanto for servidor público.
Praticar em defesa de seus próprios interesses.
Praticar em defesa do interesse público.
Praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.