Uma das previsões legais do Código de Posturas de...
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Uma das previsões legais do Código de Posturas de...

Uma das previsões legais do Código de Posturas de Itapiranga/SC é a aplicação de multas devido a infrações cometidas, sendo que os valores dessas multas variam de acordo com o tipo de infração e tem como base o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município). No caso de não haver penalidade expressamente estabelecida para determinada infração, o valor da multa a ser aplicada será de:


A

50 % (cinquenta porcento) do valor da UFM.


B

20 % (vinte porcento) do valor da UFM.


C

100 % (cem porcento) do valor da UFM.


D

80 % (oitenta porcento) do valor da UFM.