Questões de Concurso sobre Município de Itapiranga - Legislação Aplicada

Atividade Estatal.

Função da União.

Coerência para o município.

Competência Municipal.

Dependentes e desarmônicos entre si.

Independentes e harmônicos entre si.

Independente e desarmônicos entre si.

Dependentes e harmônicos entre si.

Será cassada a palavra e vedada à futura inscrição pessoal do orador que usar de linguagem ou procedimento incompatível com a dignidade da Câmara. (Art. 206 §5º)

A utilização da Tribuna deverá obedecer aos princípios éticos, morais e de tratamento instituídos por esta Casa, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio desta Tribuna. (Art. 207 §1º)

Será incentivado o uso da Tribuna Livre para assuntos de política partidária. (Art. 206 §3º)

Fica assegurado ao Vereador o direito de resposta em caso de o mesmo sentir-se atingido ou prestar esclarecimento imediatamente após a fala do inscrito. (Art. 208)

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal através das funções legislativas, fiscalizadoras, controle externo do Executivo, julgadora, administrativa e de assessoramento, desempenhando ainda as suas atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna, bem como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento, que obedecerão ao disposto neste Regimento Interno. (Art. 1º)

Poderá ocorrer posse de vereador por procuração. (Art. 11 §5º)

No recinto considerado Plenário, onde são realizadas as Reuniões, deverão ser fixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza. (Art. 7º)

Os vereadores eleitos e os suplentes que vierem a exercer o mandato ficam obrigados a apresentar anualmente ao Ministério Público a declaração de bens e rendimentos. (Art. 11 §1º)

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Câmara, com funções políticas, executivas e administrativas. (Art. 52)

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário. (Art. 45)

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional. (Art. 7º, inciso I)

As obras e os serviços públicos poderão ser executados pelo Município, pela sua administração direta, indireta ou fundacional, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população ou sob regime de concessão ou permissão, no caso dos serviços, podendo o Município contratar as obras públicas com particulares através do processo licitatório. (Art. 79)

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a, e do Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno e a Lei Orgânica Municipal. (Art. 24)

Pedido de Providências é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de Projeto sobre matéria de competência do Legislativo. (Art. 108)

Qualquer cidadão poderá assistir às sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do presidente. (Art. 44)

As comissões são órgãos técnicos, de caráter permanente ou temporário, composto por 3 (três) Vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder ao estudo sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração. (Art. 49)

V, V, V.

V, F, F.

V, V, F.

F, F, F.

Do Prefeito Municipal com sanção da Câmara Municipal.

Do Prefeito Municipal de forma autônoma e independente.

Da Câmara Municipal com sanção do Prefeito Municipal.

Da Câmara Municipal de forma autônoma e independente.

Apenas os itens I e III estão inclusos em seu texto.

Apenas os itens III e IV estão inclusos em seu texto.

Apenas os itens II e III estão inclusos em seu texto.

Apenas os itens I e IV estão inclusos em seu texto.

Os itens I e IV não são verdadeiros.

Os itens II e IV não são verdadeiros.

Os itens III e IV não são verdadeiros.

Os itens II e III não são verdadeiros.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, mesmo que estável, será exonerado. (Art. 30)

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho, serão objeto de avaliação por Comissão Especial, constituída especialmente para tal finalidade e composta por no mínimo um servidor estável da secretaria em que estiver lotado, com grau de escolaridade igual ou superior ao exigido para o exercício do cargo ocupado pelo estagiário, com vistas à aquisição da estabilidade, observados os quesitos dos incisos do artigo 20 da Lei Complementar nº 039 de 12/07/2011. (Art. 20)

Servidor é toda pessoa jurídica investida em emprego público com regime estatutário. (Art. 2º)

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação no Concurso Público. (Art. 7º)

A política e as estratégias de desenvolvimento físico-territorial do Município de Itapiranga/SC.

O planejamento e a gestão unilateral visando o desenvolvimento econômico municipal.

As regras orientadas do uso e da ocupação do solo.

Os critérios para garantir que a Cidade cumpra com sua função social.

A retirada de propaganda eleitoral, afixada é de responsabilidade dos Diretórios e Comitês Municipais, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia da eleição, ou na forma que a lei eleitoral vier a estabelecer.

Todo comerciante regularmente estabelecido poderá vender seus produtos hortifrutigranjeiros na feira livre.

Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a controlar os formigueiros existentes dentro da sua propriedade.

O Alvará de Localização será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de licença.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O afastamento mínimo das divisas laterais será de 0,25m (vinte cinco centímetros).

O pé direito máximo permitido é de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros).

A área coberta máxima não poderá exceder 50% (cinquenta porcento) da área do afastamento frontal.

O material a ser empregado deve ser reciclável a fim de observar as disposições ambientais municipais.

Nenhuma deliberação sobre projetos em trâmite no Plenário da Câmara Municipal ou nas Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias será tomada por voto de lideranças dos partidos, do governo e de blocos parlamentares. (Art. 13)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. (Art. 9º)

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos. (Art. 10)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. (Art. 8º)

No caso de o infrator ser pessoa jurídica, na identificação do infrator deverá constar somente a razão social da empresa e o nome de todos os seus sócios.

Caso o infrator se recuse a assinar o auto, a recusa deverá ser registrada no auto pela autoridade que o lavrar e este será remetido pelo correio sob registro de aviso de recebimento.

Os autos de infração devem ser lavrados em modelos especiais, em 03 (três) vias, ficando uma via com o infrator, uma com o Fiscal e outra a ser enviada para o arquivo municipal.

A assinatura do infrator no auto constitui formalidade essencial à validade do mesmo, porém não implica em confissão de culpa acerca da infração cometida.

Nas futuras edificações em Área Urbana Consolidada não será admitida a ampliação de edificações abaixo do Limite Máximo de Ocupação de 25 (vinte e cinco) metros.

O Limite Máximo de Ocupação, previsto pela lei, é de 25 (vinte e cinco) metros da margem do Rio Uruguai.

A Certidão de Área Urbana Consolidada, não substitui atos administrativos relativos à construção ou regularização de edificações.

Edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, também necessitarão passar por regularização fundiária.

Critérios que desprezem a função social da propriedade.

Critérios que assegurem a função pessoal da propriedade.

Critérios que regularizem a função pessoal da propriedade.

Critérios que assegurem a função social da propriedade.