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A Lei Municipal 3.106/2017 de Itapiranga/SC delimita a Área...
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Q2996709
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Obras e Posturas - 2021
A Lei Municipal 3.106/2017 de Itapiranga/SC delimita a Área Urbana Consolidada na Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai no Perímetro Urbano estabelecendo medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados no Perímetro Urbano às margens do Rio Uruguai.
Sobre esta lei é CORRETO afirmar que:
A
Nas futuras edificações em Área Urbana Consolidada não será admitida a ampliação de edificações abaixo do Limite Máximo de Ocupação de 25 (vinte e cinco) metros.
B
O Limite Máximo de Ocupação, previsto pela lei, é de 25 (vinte e cinco) metros da margem do Rio Uruguai.
C
A Certidão de Área Urbana Consolidada, não substitui atos administrativos relativos à construção ou regularização de edificações.
D
Edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas, também necessitarão passar por regularização fundiária.