Conforme a Resolução nº 002 de 12/05/2020 - Regimento...

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a, e do Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno e a Lei Orgânica Municipal. (Art. 24)

Pedido de Providências é a proposição em que o Vereador solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de Projeto sobre matéria de competência do Legislativo. (Art. 108)

Qualquer cidadão poderá assistir às sessões desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do presidente. (Art. 44)

As comissões são órgãos técnicos, de caráter permanente ou temporário, composto por 3 (três) Vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir pareceres sobre a mesma, ou de proceder ao estudo sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da administração. (Art. 49)