Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da...
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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Médico - 2023

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a decretação da prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda caberá:

A

Exclusivamente ao Prefeito.

B

Ao Juiz da Comarca.

C

Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara.

D

Exclusivamente ao Presidente da Câmara.

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