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Em concordância com o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Itapiranga-SC. É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais.
II.A criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III.O orçamento quinquênio do órgão municipal, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV.A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
I, II, III e IV estão corretas.
Somente I, II e III estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Somente II e IV estão corretas.