Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de...
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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2023

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado, é:

A

Permitida ao município, apenas quando a parte beneficiada for servidor público estável.

B

Permitida ao município em qualquer circunstância.

C

Vedada ao município, sob pena de nulidade do ato.

D

Vedada ao município quando a parte beneficiada for servidor público estável.

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