Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em...
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Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em...

Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:

A

Vedado ao município, se assim entender o chefe do Poder Executivo.

B

Permitido ao município em condições especiais.

C

Permitido ao município.

D

Vedado ao município.

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