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A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:
O programa de ação dos seus servidores.
O plano salarial de seus servidores.
As atribuições das funções de seus servidores.
O regime jurídico de seus servidores.