Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 312/2021 - Disciplina o Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS-Cohab e o Empreendimento Habitacional de Mercado Popular - EHMP-Cohab, e dá outras providências.
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Segundo a Lei Complementar no 312, de 15 de outubro de 2021, um dos parâmetros admitidos à implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS-Cohab convencionais, excetuando os lotes de esquina, é de que os lotes deverão possuir testada mínima de 7,0 m e áreas, mínima e máxima, respectivamente, de