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Questões de Concurso sobre Município de Candói - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Câmara de Candói - Advogado - 2025

De acordo com o art. 1º da Lei Orgânica do Município de Candói: "o município de Candói, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica." Acerca do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviados pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, autorizar o prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 10 (dez) dias.

C

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á requerimento de qualquer dos seus membros isoladamente, e a Câmara deliberará sobre qualquer matéria que julgar pertinente, ainda que não seja a matéria para qual foi convocada.

D

Perderá o mandato o vereador que for acusado em processo criminal pela prática de crime doloso ou culposo.

E

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e também sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.

Ano: 2025
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio - FAFIPA
Prova: FAFIPA - Câmara de Candói - Advogado - 2025

Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dependerão do quórum de 1/3 (um terço) dos membros, a cassação do prefeito e a cassação do vereador, bem como a aprovação do Código Tributário do Município.

B

A Câmara poderá cassar o mandato do vereador quando ele fixar residência fora do município.

C

Os líderes e vice- líderes serão indicados à mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício e, enquanto não for feita a indicação, os líderes e vice- líderes serão os vereadores mais votados da bancada, respectivamente.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, se destinam à apuração de fato determinado, e serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros da Câmara.

E

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudo, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

 
 
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