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Questões de Concurso sobre Município de São Martinho da Serra - Legislação Aplicada
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento:
A
Unicamente por Decreto Executivo.
B
Unicamente por Emenda à Lei Orgânica.
C
Em qualquer caso, independentemente das disposições legais.
D
Somente quando recebidos em recondução.
E
Nos casos e condições indicados em Lei.
De acordo com o Art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Martinho da Serra, analise as seguintes assertivas sobre a carreira do magistério público municipal:
I. É constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo.
II. É estruturada em seis (06) classes.
III. Cada classe tem três (03) níveis.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre o Decreto Estadual nº 48.598/2011, assinale a alternativa correta.
A
Fica instituída a não obrigatoriedade da inclusão de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul.
B
Não há obrigatoriedade, instituída em lei, de que o referido Decreto deva constar nos editais de concursos públicos.
C
O Decreto prevê que deve constar nos editais de concurso público o conteúdo programático que contemple conhecimentos gerais sobre a Política Nacional para os homens.
D
Compete à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos propor as ações necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
E
O Decreto foi instituído pois não há desigualdade de gênero e desigualdade racial.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, desde que observada somente a legislação federal atinente.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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Os Vereadores e o Prefeito podem propor emenda à Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra. Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada pela Câmara em duas sessões, com interstício mínimo de _____________ dias, e aprovada por _____________ dos membros da Câmara Municipal em ambas as votações.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
10 (dez) – maioria absoluta
B
10 (dez) – dois terços
C
15 (quinze) – dois terços
D
15 (quinze) – maioria absoluta
E
30 (trinta) – maioria absoluta
Conforme a Lei Complementar, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, servidor público é:
A
Pessoa legalmente investida em cargo público.
B
Pessoa legalmente aprovada em concurso público.
C
Pessoa legalmente nomeada em cargo público.
D
Pessoa que estuda para cargo público.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que NÃO disponham sobre:
A
Organização administrativa do Poder Judiciário.
B
Matéria orçamentária, tributária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
C
Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
D
Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal ou aumento de sua remuneração.
E
Destinação, em geral, dos bens imóveis do Município.
Segundo o Decreto Estadual nº 48.598/2011: “Fica instituída a obrigatoriedade da ___________ de conhecimentos sobre os instrumentos legais que abordam e normatizam questões ligadas à equidade de gênero e à igualdade racial nos programas de concursos públicos para provimento de cargos de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
inclusão
B
revogação
C
inserção
D
colocação
E
integração
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em:
A
Lei Complementar Estadual.
B
Lei Complementar Federal.
C
Lei Ordinária Federal.
D
Lei Ordinária Estadual.
E
Emenda Constitucional.
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra, readaptação é:
A
O retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
B
A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
C
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
D
A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
E
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
De acordo com a Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, assinale a alternativa INCORRETA referente aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
A
Ser brasileiro.
B
Ter idade mínima de vinte e um anos.
C
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
D
Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
E
Ter atendido a outras condições prescritas em lei.
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
A
Leis complementares.
B
Portarias.
C
Leis ordinárias.
D
Resoluções.
E
Decretos legislativos.
A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?
A
72 (setenta e duas) horas.
B
5 (cinco) dias.
C
7 (sete) dias.
D
10 (dez) dias.
E
15 (quinze) dias.
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