Imagem de fundo

A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal po...

A Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra dispõe que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. Recebida a solicitação, a Câmara terá quantos dias para apreciação do projeto de que trata o pedido?


A

72 (setenta e duas) horas.


B

5 (cinco) dias.


C

7 (sete) dias.


D

10 (dez) dias.


E

15 (quinze) dias.