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De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...

De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento:


A

Unicamente por Decreto Executivo.


B

Unicamente por Emenda à Lei Orgânica.


C

Em qualquer caso, independentemente das disposições legais.


D

Somente quando recebidos em recondução.


E

Nos casos e condições indicados em Lei.