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De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, o...
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Q3115264
Teclas de Atalhos
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De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento:
A
Unicamente por Decreto Executivo.
B
Unicamente por Emenda à Lei Orgânica.
C
Em qualquer caso, independentemente das disposições legais.
D
Somente quando recebidos em recondução.
E
Nos casos e condições indicados em Lei.