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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, a despesa com pessoal ati...

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em:


A

Lei Complementar Estadual.


B

Lei Complementar Federal.


C

Lei Ordinária Federal.


D

Lei Ordinária Estadual.


E

Emenda Constitucional.