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Conforme a Lei Complementar, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, servidor público é:
Pessoa legalmente investida em cargo público.
Pessoa legalmente aprovada em concurso público.
Pessoa legalmente nomeada em cargo público.
Pessoa que estuda para cargo público.
Nenhuma das alternativas anteriores.