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Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da...
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Q3114336
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
A
Leis complementares.
B
Portarias.
C
Leis ordinárias.
D
Resoluções.
E
Decretos legislativos.