Questões de Concurso sobre Município de Piúma - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Prefeitura de Piúma - Professor - Área: Matemática - 2024

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na Lei Municipal nº 1.969 que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Piúma:


(__)A Prefeitura Municipal de PIÚMA promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos

(__)Professor A é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino

(__)Pedagogo é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência nos anos finais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − F − V.

Ano: 2024
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Prefeitura de Piúma - Auditor Público Interno - Área Contabilidade - 2024

Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, analise as proposições abaixo:


I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.

II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II e III são falsas.

B

As proposições I, II e III são verdadeiras.

C

A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.

D

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é falsa.

Ano: 2024
Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP
Prova: IDCAP - Prefeitura de Piúma - Eletricista - 2024

Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:


I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.

II.Fixar residência fora do Município.

III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.

IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, apli­cando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato ce­lebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

 
 
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