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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 326/2021 - Dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas.

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2025
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN - FUNCERN
Prova: FUNCERN - IFPE - Tecnólogo - Área Gestão de Pessoas - 2025

Uma servidora pública da gestão de pessoas com lotação em uma instituição pública federal de ensino em Recife, foi convidada para trabalhar na Semana do Servidor, que será realizada em uma unidade da mesma instituição em Caruaru, de 20 a 24 de outubro. Para esse evento, ela se deslocará a serviço em carro institucional e pernoitará na cidade por quatro noites. Sendo assim, ela terá direito a

A

ajuda de custo, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

B

auxílio-moradia para custear a hospedagem no período que estiver longe da sede.

C

adicional por serviço extraordinário para cobrir despesas de serviços temporários.

D

indenização de transporte para custear despesas de deslocamento da sede para Caruaru.

E

diárias, para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Ano: 2025
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Campinas - Agente de Fiscalização - 2025

Suponha que Julien, agente de fiscalização lotado na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS, em uma fiscalização de rotina, observou que Violeta e Filipe haviam construído uma casa em área ambientalmente protegida, o que deu início ao procedimento de ação fiscalizadora e culminou com a lavratura de um auto de infração para os dois. Após o regular processo administrativo sancionatório, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental aplicou a sanção de demolição.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no Municipal 326/2021, é correto afirmar que

A

a penalidade de demolição revoga todas as eventuais licenças e autorizações ambientais concedidas anteriormente e provoca a imediata abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor público que concedeu a licença.

B

Julien agiu de maneira incorreta, pois os autos de infração deveriam ter sido lavrados individualmente, sendo um para Violeta e um para Felipe, e imputadas as sanções na medida da sua culpabilidade.

C

a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, pois tal penalidade é aplicada exclusivamente pelo Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SVDS.

D

a demolição deverá ser obrigatoriamente feita pela Administração, em até 90 (noventa) dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.

E

em face do fato consumado, já que a casa estava construída, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental não poderia ter aplicado a sanção de demolição, mas apenas a de advertência ou multa.

 
 
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