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Questões de Concurso sobre Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada
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Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:
I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.
II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.
III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.
IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II, III e IV.
D
IV.
Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:
I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A
II.
B
III.
C
I, II, III e IV.
D
II e III.
Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:
I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Segundo estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira, este órgão tem as seguintes atribuições:
I. confeccionar leis.
II. fiscalizar o poder executivo.
III. auditar as atividades do poder judiciário.
IV. será composta por vereadores eleitos ou aprovados em concurso público.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A
I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I.
D
I e II.
Analise as assertivas abaixo e responda de acordo com o conteúdo no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Ferreira:
I. para poder acompanhar as sessões, o cidadão deve ser maior de idade. Deve se apresentar decentemente trajado e comprovar sua condição de eleitor apresentando o título de eleitor.
II. durante a sessão, o cidadão que acompanha o evento não pode interpelar o vereador.
III. moradores de outras cidades não podem acompanhar as sessões.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, nos termos da Legislação Eleitoral, dentre os brasileiros necessariamente natos e maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.
B
Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1° de Janeiro do ano da eleição.
C
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
D
O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 (trinta) dias sem prejuízo de sua remuneração, ficando a critério da Câmara Municipal estabelecer a data respectiva de início e fim do período a ser gozado.
O Vereador X, da Câmara Municipal de Porto Ferreira, fixa residência no Município de Pirassununga, mas não deixa de comparecer às sessões, nem de cumprir com seus deveres legais. O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê que a fixação da residência fora do Município de Porto Ferreira é
A
indiferente, desde que o domicílio eleitoral permaneça em Porto Ferreira e o Vereador X continue atuando no cumprimento de suas obrigações, em especial, comparecendo às sessões.
B
motivo para cassação do mandato do Vereador X, podendo qualquer membro da Câmara de Vereadores ou partido político representado na Câmara Municipal propor a cassação.
C
fundamento para aplicação de advertência pessoal, pelo Presidente da Casa, que também assinalará prazo para que o Vereador transfira sua residência de volta para Porto Ferreira.
D
motivo para cassação do mandato do Vereador X, por meio de declaração da Mesa da Câmara dos Vereadores, que deverá ser feita na primeira sessão ordinária subsequente à ciência do fato.
E
fundamento para aplicação, pelo Presidente da Casa, de determinação de retirar-se do Plenário em todas as sessões em que comparecer, enquanto não houver transferido sua residência de volta a Porto Ferreira.
Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado
A
rejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.
B
aprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
C
rejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
aprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
E
rejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.
Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram nos últimos anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira prevê que é necessário o voto favorável
A
da maioria absoluta dos membros da Câmara, em turno único de discussão e votação.
B
da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.
C
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação.
D
da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação.
E
da maioria simples, presente a maioria absoluta da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação.
Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que
A
a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão
ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias,
livros ou documentos, mas somente se eles
estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação
tributária.
B
como a apreensão recaiu em bens de deterioração
em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
devendo a importância servir ao pagamento do
tributo, da multa e dos acréscimos devidos.
C
os bens apreendidos não serão restituídos, devendo
a autoridade competente passar recibo e mantê-los
retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre
serão necessários à prova da infração.
D
será lavrado auto de apreensão do qual constarão
a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos
apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão
depositados e do nome do depositário, não
podendo, no entanto, a designação recair no próprio
detentor.
E
como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração,
não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas
ou beneficentes locais, declaradas de utilidade
pública, por lei municipal específica.
Suponha-se que a Lei Orgânica do Município de Porto
Ferreira confira à sua Procuradoria do Município a competência
exclusiva para inscrever débitos na dívida ativa
e ao Procurador Geral do Município a competência para
a edição de atos normativos. Com base no cenário descrito,
é correto afirmar que
A
a competência para a inscrição na dívida ativa poderá
ser delegada pela Procuradoria à Secretaria de
Fazenda, quando comprovada a real necessidade
do serviço.
B
o Procurador Geral poderá delegar aos seus subordinados
o poder normativo, desde que conste no ato
de delegação a faculdade de se exercer a função
delegada.
C
a competência para a edição de atos normativos não
pode ser delegada para agentes vinculados ao Procurador
Geral, não existindo impedimento de que a
transferência do exercício voluntário da competência
ocorra para agente público de mesma hierarquia.
D
a competência para a edição dos atos normativos e
a da inscrição de débitos na dívida ativa não poderão
ser objeto de delegação.
E
a competência para a inscrição na dívida ativa poderá
ser avocada pelo Prefeito, desde que haja a
concordância da Procuradoria do Município.
Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição de ensino superior particular, ministrando aulas no período noturno, horário este completamente compatível com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade. Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado por seu superior hierárquico para organizar os serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando o que prevê a Lei Complementar Municipal no 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo comissionado está
A
correta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade e impedido de manter, mesmo que com horários compatíveis, quaisquer outros vínculos de trabalho, sejam eles públicos ou privados.
B
incorreta, pois o servidor está a serviço da Municipalidade, mas isso não o impede de manter vínculos de trabalho privados, com horários compatíveis, não podendo ser exigidas horas extras.
C
correta, pois ao ocupante de cargo em comissão são devidas as horas extras realizadas a pedido do superior hierárquico ou por necessidade de serviço, a critério do próprio servidor comissionado.
D
incorreta, pois o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais proíbe a realização de horas extras por servidores comissionados, ainda que haja situações emergenciais que demandem atendimento imediato.
E
correta, pois o exercício de cargo em comissão exige de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer vantagem, salvo as estipuladas em lei.
Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara prevê que
A
será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo.
B
o Poder Executivo estará autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento de 2017, até que se delibere sobre o projeto.
C
em 2018, será repetido o orçamento previsto para 2017, corrigido pelo índice oficial de inflação.
D
a Câmara deliberará sobre o valor a ser repassado, a cada mês, para a manutenção dos serviços essenciais, até que o projeto seja aprovado.
E
o Poder Executivo manterá o funcionamento dos serviços essenciais com as sobras orçamentárias de 2017, até que o projeto seja aprovado.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município
de Porto Ferreira, as Leis Complementares
A
exigem, para sua aprovação, a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal e o
voto da maioria simples destes, em turno único de
discussão e votação.
B
disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: estatuto
dos servidores públicos municipais; criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos de seus serviços; fixação ou aumento de
remuneração de seus servidores.
C
exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos
de discussão e votação, devendo haver um intervalo
mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
D
disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: Plano
Diretor do Município; zoneamento urbano, uso, ocupação
e parcelamento do solo urbano; organização administrativa
e orçamentária da Administração Pública.
E
não podem ser objeto de iniciativa popular, que
somente poderá ser exercida pela apresentação à
Câmara Municipal de projeto de lei ordinária, subscrito
por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado
municipal.
O Plano Diretor do Município de Porto Ferreira prevê vários temas como objeto de políticas municipais, como a inclusão e a cidadania, a saúde, a segurança, a cultura, os esportes e o lazer, a habitação, o desenvolvimento econômico, entre outras.
Assinale a alternativa que corretamente enuncia uma dessas políticas previstas no Plano Diretor.
A
Incentivar empresas de transporte e logística a se
instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”,
em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.
B
Incentivar empresas de transporte e logística a se
instalar fora do “Distrito Empresarial Ferreirense”,
em função de sua infraestrutura rodoviária esgotada.
C
Incentivar a criação de programas para visitação à
área da Estação da FEPASA e à Área de Lazer “João
Ferreira”, integrando-as ao turismo com realização
de eventos locais e regionais.
D
Ampliar e aperfeiçoar os recursos das Escolas de
Ensino Técnico Profissionalizante no Município.
E
Criar o Centro de Atendimento Unificado, compreendendo
a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros,
a Defesa Civil, a Central de Ambulâncias, a Polícia
Militar, a Polícia Civil e a Polícia Científica.
Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de
Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade
residencial, que se situa na área urbana da
municipalidade. De acordo com o previsto no Código de
Posturas, o Munícipe
A
poderá conservá-lo em zona urbana, desde que ele
seja mantido em cocheira fechada, com piso pavimentado,
onde não haja acumulo de excrementos,
devendo a mesma ser limpa e desinfetada permanentemente,
com resíduos canalizados para a rede
de esgoto.
B
não poderá mantê-lo em zona urbana, sob pena de
o animal ser recolhido, podendo ser retirado dentro
do prazo máximo de 07 (sete) dias, contados da data
consignada no documento relativo ao recolhimento,
mediante pagamento de multa e despesas de manutenção.
C
poderá transitar com o equino por logradouros públicos,
não sendo necessário que ele esteja preso por
coleira, cabresto, ou outro tipo de equipamento, podendo
o animal transitar livremente solto pelas vias e logradouros
públicos, cabendo ao proprietário do animal
apenas compensar as perdas e danos que o animal
eventualmente causar a terceiros ou ao Poder Público.
D
não poderá mantê-lo em zona urbana, pois a equinocultura
somente será permitida na zona rural do Município
e em instalações que observem as medidas
de higiene adequadas.
E
não poderá mantê-lo em zona urbana, sendo o animal
apreendido imediatamente doado para entidades beneficentes
ou, quando isso não for possível, vendido
em hasta pública, a critério da Prefeitura Municipal.
Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar
A
moção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.
B
requerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.
C
substitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.
D
proposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.
E
indicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.
Considere a seguinte situação hipotética: servidor da Câmara Municipal de Porto Ferreira encarregado da fiscalização de um contrato de fornecimento de materiais de escritório ao Legislativo atesta que foram recebidas 100 (cem) resmas de papel, quando, na verdade, o fornecedor entregou apenas metade desse quantitativo. Em troca, a empresa fornecedora repassa 10% da vantagem econômica obtida ilicitamente ao servidor. Diante do que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira, das Autarquias, Fundações e Câmara Municipal, o fato narrado
A
enseja sanções civis, penais e administrativas, sendo necessário, contudo, que primeiro seja encerrada a questão no âmbito criminal, fixando a existência do fato e a autoria dele.
B
pode gerar pena administrativa de exoneração, mesmo que o servidor tenha sido absolvido criminalmente, por negativa da existência do fato ou de sua autoria.
C
pode gerar sanções civis, penais e administrativas, cumulativamente, como, por exemplo, prisão no âmbito criminal e exoneração no âmbito administrativo.
D
enseja apenas a obrigação de reparar o dano, extensível aos seus sucessores, contra quem poderá será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E
pode gerar somente o dever de indenizar pelo prejuízo dolosamente causado ao erário, que será efetivado por meio de retenção integral dos vencimentos do servidor.
Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3 (um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,
A
embora os números da violência causem preocupação à população, a segurança pública é uma competência estadual, não podendo, assim, uma Comissão Especial de Inquérito do Legislativo Municipal tratar do tema.
B
o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.
C
a instalação da Comissão Especial de Inquérito é nula, pois a proposta deveria ser subscrita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
D
a Comissão Especial de Inquérito não terá prazo determinado para apresentar o encerramento de seus trabalhos, mas, no entanto, o relatório será obrigatoriamente entregue até o término da legislatura.
E
a Comissão Especial de Inquérito tem poderes limitados à esfera municipal, não podendo, por exemplo, analisar dados sobre criminalidade disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na internet.
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